AREsp 2389041 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação específica feita somente em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.