AREsp 2362333 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.