AREsp 2504756 - ACORDAO

AREsp 2504756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei Nova Mais Benéfica, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Retroatividade Da Lei Nova Mais Benéfica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei nova mais benéfica às penalidades por improbidade administrativa
  3. 3 Efeitos da preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade