AREsp 2457424 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.