AREsp 2542416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula n.º 284 do STF, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALDEMAR FELIX DE SOUZA PNEUMATICOS E ACESSORIOS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

VALDEMAR FELIX DE SOUZA PNEUMATICOS E ACESSORIOS e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula n.º 284 do STF, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.