AREsp 2537559 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e pleitear gratuidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: WALID KHALED EL HINDI (WALID)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

WALID KHALED EL HINDI (WALID)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e pleitear gratuidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.