AREsp 2354123 - ACORDAO

AREsp 2354123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Consequências da impugnação genérica ou intempestiva
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.