AREsp 2545410 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 83 do STJ e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 83 do STJ
- 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 83 do STJ e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
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