AREsp 2489418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento não combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, § 11, do CPC/2015.