AREsp 2496049 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Autor: COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA; Agravante: JÚLIO CEZAR KFURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Aluguéis, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobrança De Aluguéis Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA

Autor

JÚLIO CEZAR KFURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.