AREsp 2539534 - ACORDAO

AREsp 2539534 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7), incidindo a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CNAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA.; Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO MONTECARLO RESIDENCIAL FLAT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CNAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA.

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO MONTECARLO RESIDENCIAL FLAT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7), incidindo a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.