AREsp 2465303 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, razão que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, razão que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida