AREsp 2534562 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ, referência à Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, e ao §1º do art. 1.021 do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ELTON LUIZ KUHN; Agravante: VANDERLEI AIRTON KUHN; Agravante: R.K. COMERCIO DE COUROS LTDA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inépcia (do Agravo), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Inépcia (do Agravo) +1 more

Case Brief

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Parties

ELTON LUIZ KUHN

Agravante

VANDERLEI AIRTON KUHN

Agravante

R.K. COMERCIO DE COUROS LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; e do §1º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ, referência à Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, e ao §1º do art. 1.021 do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.