AREsp 2539824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi admitido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicou o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Indenização Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15) em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi admitido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicou o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.