AREsp 2489420 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a questão seria inteiramente de direito e dispensaria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOANA DARC DUARTE DE FARIA HOFMAN; Agravante: NILVA RODRIGUES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOANA DARC DUARTE DE FARIA HOFMAN

Agravante

NILVA RODRIGUES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a questão seria inteiramente de direito e dispensaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.