AREsp 2532486 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a deficiência apontada com fundamento na Súmula 284/STF, autorizando, com base no art. 932, III, do CPC e em precedentes desta Corte, a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: EDILZA PEREIRA VILLELA VILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

EDILZA PEREIRA VILLELA VILAR

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a tutela específica se torna impossível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a deficiência apontada com fundamento na Súmula 284/STF, autorizando, com base no art. 932, III, do CPC e em precedentes desta Corte, a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.