AREsp 2477824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas circunstâncias, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao óbice ao reexame fático-probatório e deficiência do cotejo analítico.

Parties
Agravante: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTOS; Agravada: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTOS

Agravante

Bradesco Saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência do cotejo analítico
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC e de dispositivos do CPC (arts. 76, 485 IV §3, 513 §§2 e 4)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas circunstâncias, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao óbice ao reexame fático-probatório e deficiência do cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno