AREsp 2481676 - ACORDAO

AREsp 2481676 - ACORDAO

Por terem sido o agravo e o recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos, e tendo o agravante sido intimado para regularizar a representação processual sem fazê‑lo no prazo assinalado, aplica‑se a Súmula 115/STJ; a juntada posterior não saneia a irregularidade por preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Agravo Interno Procuração Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual no prazo assinalado
  3. 3 preclusão consumativa da juntada posterior da procuração

Ratio Decidendi

Por terem sido o agravo e o recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos, e tendo o agravante sido intimado para regularizar a representação processual sem fazê‑lo no prazo assinalado, aplica‑se a Súmula 115/STJ; a juntada posterior não saneia a irregularidade por preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de procuração (Súmula 115/STJ)