AREsp 2345978 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, afrontando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a parte limitou-se a apresentar argumentação genérica e não demonstrou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: W.K. AGRO ARMAZÉNS GERAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
W.K. AGRO ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
- 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, afrontando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a parte limitou-se a apresentar argumentação genérica e não demonstrou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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