AREsp 2516927 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a vedação de análise de súmula em recurso especial), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 105, III, "a", da CF/88, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CIRENE PONTES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Seguro De Acidente Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Seguro De Acidente Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CIRENE PONTES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação de excesso na execução em ação de cobrança de seguro de acidente pessoal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a violação apontada recai sobre súmula ou norma que não seja lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a vedação de análise de súmula em recurso especial), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 105, III, "a", da CF/88, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.