AREsp 2512197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (menciona-se a não impugnação dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ); a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar abuso ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5/stj E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (menciona-se a não impugnação dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ); a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar abuso ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.