EAREsp 2523109 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente, de forma arrazoada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC, a incidência da Súmula nº 282 do STF e o óbice da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade, de modo que a decisão de relatoria foi mantida e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBÓTICA 4.0 SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 282 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 282 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBÓTICA 4.0 SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente, de forma arrazoada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC, a incidência da Súmula nº 282 do STF e o óbice da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade, de modo que a decisão de relatoria foi mantida e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.