AREsp 2529044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e fundamentada as questões de mérito, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos fundamentos invocados (artigos 489 e 1.022 do CPC); incidiu a Súmula n. 568/STJ como óbice ao recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: FÁBIO KUSIAK MORAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa, Súmula 568/stj, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

FÁBIO KUSIAK MORAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 568/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e fundamentada as questões de mérito, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos fundamentos invocados (artigos 489 e 1.022 do CPC); incidiu a Súmula n. 568/STJ como óbice ao recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.