AREsp 2452667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ, e, assim, não sendo possível rebater a conclusão da Presidência de incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ, e, assim, não sendo possível rebater a conclusão da Presidência de incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.