REsp 2096083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 062 LTDA.; Agravada: ALESSANDRA RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 062 LTDA.

Agravante

ALESSANDRA RIBEIRO FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegada violação do art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ