AREsp 2217310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os dispositivos e jurisprudência processual (art. 1.030, V, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ), além de o acórdão de origem ter decidido com base em óbices processuais e na vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA COSTA BOUCINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Penhora
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Penhora

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Parties

LUIS CARLOS DA COSTA BOUCINHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não impugnação integral das razões de inadmissão
  3. 3 Incidência de óbices processuais (inadequação da via para alegação de preceito constitucional; vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os dispositivos e jurisprudência processual (art. 1.030, V, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ), além de o acórdão de origem ter decidido com base em óbices processuais e na vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno