AREsp 2370527 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), impede-se o conhecimento do agravo interno, sendo vedada a consideração de impugnação feita apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão pela falta de impugnação tempestiva e inovação recursal
  3. 3 Aplicação dos artigos regimentais e do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), impede-se o conhecimento do agravo interno, sendo vedada a consideração de impugnação feita apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno