AREsp 2559509 - ACORDAO

AREsp 2559509 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito sem demonstrar que indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e arts. 1.021, §1º, CPC/2015 e 259, §2º, RISTJ).

Parties
Agravante: MARKET PLACE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: SKJ FOTOGRAFIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Embargos À Execução Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARKET PLACE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

SKJ FOTOGRAFIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Carência de fundamentação e inépcia do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito sem demonstrar que indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e arts. 1.021, §1º, CPC/2015 e 259, §2º, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.