AREsp 2445544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 13/06/2022 e agravo interposto em 08/07/2022) e a parte não apresentou comprovação idônea e tempestiva do recesso que justificasse a modificação do termo inicial do prazo recursal, conformando-se à jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE LIRA DE NEGREIROS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judicial/feriado Local
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judicial/feriado Local

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE LIRA DE NEGREIROS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente e momento de sua juntada
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 13/06/2022 e agravo interposto em 08/07/2022) e a parte não apresentou comprovação idônea e tempestiva do recesso que justificasse a modificação do termo inicial do prazo recursal, conformando-se à jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.