AREsp 2413750 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que a insurgência genérica e a impugnação cursada apenas no agravo interno estão preclusas e constituem inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que a insurgência genérica e a impugnação cursada apenas no agravo interno estão preclusas e constituem inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.