AREsp 2535804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada foi publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, incidindo o disposto no art. 1.030, I, b, que prevê agravo interno como meio adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial baseada em conformidade com jurisprudência em recursos repetitivos; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 configurou erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não haver demonstrado caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do agravo interno.

Parties
Agravante: MARISA ELI DOS PASSOS SCHLEICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Ação Condenatória
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Ação Condenatória

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Parties

MARISA ELI DOS PASSOS SCHLEICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com jurisprudência do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Interposição inadequada do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 apenas em casos de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada foi publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, incidindo o disposto no art. 1.030, I, b, que prevê agravo interno como meio adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial baseada em conformidade com jurisprudência em recursos repetitivos; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 configurou erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não haver demonstrado caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/2015)