AREsp 2500978 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que o recurso restou inviabilizado.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/ncpc, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/ncpc Súmula 7 Do STJ

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/NCPC quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Consequência processual da impugnação genérica: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que o recurso restou inviabilizado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Quarta Turma (não provimento).