AREsp 2468734 - ACORDAO

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Houve exame fundamentado pelo Tribunal de origem sobre os pontos suscitados, incluindo a determinação de que os juros de mora incidem a partir da citação sobre os valores a serem restituídos; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento por redundar em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato De Financiamento Imobiliário, Art. 1.022 Do CPC, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação dos juros moratórios decrescentes e consolidação do percentual na data da citação para parcelas vencidas anteriormente

Ratio Decidendi

Houve exame fundamentado pelo Tribunal de origem sobre os pontos suscitados, incluindo a determinação de que os juros de mora incidem a partir da citação sobre os valores a serem restituídos; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento por redundar em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno