AREsp 2510562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), autorizando, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não havendo configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), autorizando, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não havendo configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ)