AREsp 2520449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ que enseja vedação ao reexame de provas), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WASHINGTON GOMES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Ação De Execução, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Ação De Execução Impugnação De Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WASHINGTON GOMES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ que enseja vedação ao reexame de provas), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.