AREsp 2487760 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus da parte combater tais fundamentos (princípio da dialeticidade) e não sendo possível fazê-lo nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOT RECREIO HUMAITA; Autor: Fernando Stropa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOT RECREIO HUMAITA

Agravante

Fernando Stropa Ferreira

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação de decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus da parte combater tais fundamentos (princípio da dialeticidade) e não sendo possível fazê-lo nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.