AREsp 2541068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos de inadmissibilidade apontados na decisão recorrida, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a orientação da Súmula nº 7 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A.; Agravante: R004 SAO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A.

Agravante

R004 SAO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos de inadmissibilidade apontados na decisão recorrida, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a orientação da Súmula nº 7 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial mantida.