AREsp 2541608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n.ºs 7 e 83 do STJ, sem apresentar demonstração de precedentes ou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; manteve-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 83 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas n.ºs 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n.º 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n.ºs 7 e 83 do STJ, sem apresentar demonstração de precedentes ou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; manteve-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial