AREsp 1986880 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ALVORADA YI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decisão Monocrática E Colegiado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 E Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ALVORADA YI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser provido diante de impugnação considerada genérica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial