AREsp 2541272 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 282 do STF), incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC, e não apresentando elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO ANDREY RODRIGUES DE JESUS (PEDRO); Recorrido: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 282 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 282 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PEDRO ANDREY RODRIGUES DE JESUS (PEDRO)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 282 do STF), incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC, e não apresentando elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida