AREsp 2419710 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.