AREsp 2474601 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a argumentação recursal era deficiente e genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não houve impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a alteração pretendida demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento da tese recursal, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Agravointerno Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a argumentação recursal era deficiente e genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não houve impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a alteração pretendida demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento da tese recursal, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial