AREsp 2478738 - ACORDAO

AREsp 2478738 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme impõe a Súmula 182/STJ, aplicando-se, para recursos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015
  2. 2 Viabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ como fundamentos para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme impõe a Súmula 182/STJ, aplicando-se, para recursos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.