AREsp 2414941 - ACORDAO
Sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade dessa norma; como não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo alegação de incidência da Súmula 7/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade da Corte de origem
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade dessa norma; como não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo alegação de incidência da Súmula 7/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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