REsp 2109598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações sobre omissão do acórdão embargado eram genéricas, não demonstrando qual ponto de direito teria sido omitido e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de ampliar ou revisar o alcance do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Originário De Ação Coletiva, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Título Executivo Originário De Ação Coletiva Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 Alcance do título executivo originário de ação coletiva e pretensão executória individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações sobre omissão do acórdão embargado eram genéricas, não demonstrando qual ponto de direito teria sido omitido e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de ampliar ou revisar o alcance do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno