AREsp 2436964 - ACORDAO

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Porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ — e apresentou a impugnação apenas em sede de agravo interno (hipótese de preclusão e inovação recursal), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Ri/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Ri/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ — e apresentou a impugnação apenas em sede de agravo interno (hipótese de preclusão e inovação recursal), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.