AREsp 2397666 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ), configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e demais dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: OTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ), configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e demais dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.