AREsp 2338958 - ACORDAO

AREsp 2338958 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: LAERTE MARTINS JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Mantida
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão Monocrática Mantida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERTE MARTINS JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando há omissão de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.