AREsp 2399254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos dos artigos indicados, pois o agravante não demonstrou ter contestado individualizadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ó bice da Súmula 7/STJ) nem comprovou que a questão dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, impugnação feita apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Preclusão Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação específica ocorre apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos dos artigos indicados, pois o agravante não demonstrou ter contestado individualizadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ó bice da Súmula 7/STJ) nem comprovou que a questão dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, impugnação feita apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.