AREsp 2321755 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade ex art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade ex art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.